Ementa

INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL E DE SINALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior inclusão social, respeito e
visibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, por meio da adoção de
medidas de acessibilidade comunicacional e da sinalização adequada de atendimento preferencial
nos órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de Baião.
A Constituição Federal assegura a igualdade de direitos a todos os cidadãos, e a Lei
Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista) estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos legais, garantindo-lhe prioridade em diversos serviços.
Entretanto, na prática, muitas famílias encontram dificuldades no acesso a serviços
básicos, seja pela falta de informação dos prestadores de serviço, seja pela ausência de
sinalização clara sobre o direito ao atendimento preferencial. Além disso, a comunicação
inclusiva ainda é um desafio em repartições públicas e privadas, o que reforça a necessidade de
normatização municipal.
A adoção de placas padronizadas, com o símbolo mundial da conscientização do autismo
(laço colorido), além de materiais de comunicação acessível, não implica custos elevados, mas
representa um grande avanço em termos de inclusão, sensibilização e respeito.
Dessa forma, este projeto de lei busca promover uma cidade mais humana, solidária e
comprometida com a inclusão, contribuindo para que Baião seja referência em políticas públicas
de respeito às pessoas com deficiência.