Ementa

CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 7.465/2010 E DECRETO Nº 1.935/2017) GARANTE GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA IDOSOS A PARTIR DE 65 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM RESERVA MÍNIMA DE 15% DOS ASSENTOS;

Justificativa

Considerando que, em nosso município, tem sido recorrente a denúncia de que empresas de transporte intermunicipal vêm dificultando o acesso a esse direito, impondo aos beneficiários remarcação de passagens para datas muito posteriores, mesmo quando há assentos disponíveis dentro da cota legal;
Considerando que tal prática configura violação de direitos e afronta direta à dignidade da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;