Ementa

QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, HELDER BARBALHO, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEOP), BENEDITO RUY SANTOS CABRAL, SOLICITANDO A INCLUSÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ATÉ O FINAL DA ESTRADA DO LIMÃO.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade garantir o direito sociais presente Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual estabelece no art. 6º, que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o TRANSPORTE, o lazer, a SEGURANÇA, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, sob essa perspectiva é evidente afirmar que a qualidade da malha asfáltica está relacionada diretamente ao direito ao transporte, segurança e dignidade da vida urbana, desta forma a realidade de parte do bairro sem asfalto, ocasiona a violação dos direitos fundamentais assegurados na Carta Magna Nacional. Além disso, já são inúmeras as denúncias da população residente no bairro, prejudicando a locomoção do transporte público municipal, a locomoção de veículos, dentre outros transtornos causados pela enfermidade que a estrada se encontra.