Ementa

INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA PROJETO DE LEI CRIANDO O CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR PEDAGÓGICO E CUIDADOR) NO MUNICÍPIO DE BAIÃO.

Justificativa

A educação pública baionense vem apresentando avanços ao longo dos anos, no que diz
respeito à inclusão escolar das pessoas com deficiência. Exemplo disso é a crescente oferta de
Profissionais de Apoio Escolar para alunos com deficiência neurológica e/ou física. No entanto,
até a presente data, tal função ainda não possui regulamentação legal, o que gera problemas tanto
para os gestores públicos quanto para os trabalhadores que atuam na área, pois não há definição
legal de salário, direitos, atribuições ou formação.
Assim, diante da relevância da matéria, formulamos apelo aos nobres pares para que a
presente INDICAÇÃO seja encaminhada ao Poder Executivo dentro da maior brevidade possível.