Resumo
INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA ADEQUAR À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/06/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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