Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL N° 1.161/1993, ALICERÇADO NO ART. 5°, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, § 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI N° 4.657/1942, CONFORME ESPECIFICA.