| Descrição | Informação | Data | |
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 17/2025 | NÃO HAVERÁ SESSÃO ORDINÁRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO NO DIA 13 DE JUNHO (SEXTA FEIRA), TENDO E VISTA O ENCERRAMENTO DA FESTIVIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. | 13/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025 | 06/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE MAIO DE 2025 | 30/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE MAIO DE 2025 | 09/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | TENDO EM VISTA O FERIADO NACIONAL ''DIA MUNDIAL DO TRABALHO'', NÃO HAVENDO EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO. | 02/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | NÃO DEU QUORUM | 25/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2025 | NÃO HOUVE SESSÃO | 18/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2025 | NÃO HAVERÁ SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2025 EM FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AGENDA EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO NO MUNICÍPIO DE CAMETÁ-PA, ONDE SERÃO DISCUTIDOS ASSUNTOS REFERENTES ÀS MELHORIAS DA BR-422. | 04/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 | 28/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 39/2024 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 | 13/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 38/2024 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 | 06/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 37/2024 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | 29/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2024 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 | 22/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2024 | EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA) NÃO HOUVE SESSÃO. | 15/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2024 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 | 08/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2024 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 | 01/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2024 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 | 25/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2024 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2024 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 | 11/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2024 | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO | 04/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2024 | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO | 27/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2024 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 | 20/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2024 | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO | 13/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2024 | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO | 06/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2024 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 30 DE AGOSTO DE 2024 | 30/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2024 | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO | 23/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 16 DE AGOSTO DE 2024 | 16/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 9 DE AGOSTO DE 2024 | 09/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 15/12/2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | 02/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024 | 28/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024 | 21/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | CONSIDERANDO AS COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NO PERÍODO DE 01 DE JUNHO À 13 DE JUNHO, NÃO HAVERÁ SESSÃO ORDINÁRIA, NA C MARA MUNICIPAL DE BAIÃO NO DIA 14 DE JUNHO, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA FESTIVIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE | 14/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 07/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | CONSIDERANDO QUE NO DIA 1 DE JUNHO DE 2024, É REALIZADO O CÍRIO DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, GLORIOSO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DEVIDO AO CÍRIO FLUVIAL REALIZADO NO DIA 31-05-2024, NÃO HAVERÁ SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. | 31/05/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024 | 29/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024 | 17/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE MAIO DE 2024 | 10/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE ABRIL DE 2024 | 26/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2024 | 19/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024 | 12/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024 | 12/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MARÇO DE 2024 | 15/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | DECLARA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA SESSÃO ORDINÁRIA EM RAZÃO DA DATA COMEMORATIVA DO DIA DAS MULHERES | 08/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024 | 01/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | 23/02/2024 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2024 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) 16 DE FEVEREIRO DE 2024 | 16/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | 15/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | 08/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 | 01/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 17/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 10/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 23/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 | 20/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 | 29/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 | 22/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 15/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 | 01/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | 18/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 11/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE JUNHO DE 2023 | 30/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE JUNHO DE 2023 | 23/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE JUNHO DE 2023 | 16/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE JUNHO DE 2023 | 09/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2023 | 19/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE MAIO DE 2023 | 12/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MAIO DE 2023 | 05/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2023 | 28/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE ABRIL DE 2023 | 14/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE MARÇO DE 2023 | 31/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MARÇO DE 2023 | 24/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MARÇO DE 2023 | 10/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2023 | 03/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | 17/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 | 23/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | 02/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2022 | 26/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | 19/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE AGOSTO DE 2022 | 12/08/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2022 | 24/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2022 | 10/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE JUNHO DE 2022 | 03/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2022 | 27/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE MAIO DE 2022 | 20/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2022 | 06/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2022 | 29/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE ABRIL DE 2022 | 08/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE ABRIL DE 2022 | 01/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 | 24/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MARÇO DE 2022 | 18/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2022 | 11/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MARÇO DE 2022 | 04/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 25/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 | 18/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | 10/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 | 03/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 | 19/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 | 01/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 | 10/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | 06/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE JULHO DE 2021 | 06/07/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE JUNHO DE 2021 | 11/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE JUNHO DE 2021 | 04/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE MAIO DE 2021 | 21/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE ABRIL DE 2021 | 16/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE ABRIL DE 2021 | 09/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | 26/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 | 19/02/2021 | ENCERRADA |
| SOLENE: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/02/2021 | ENCERRADA |