| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2024 | FICA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA COLÔNIA MAGALHÃES BARATA NO MUNICÍPIO DE BAIÃO-AACMB. | Rodrigo Lobo | 06/12/2024 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 | O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA À UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS PÚBLICOS E TERRENOS SEM USO, PARA VIABILIZAR O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E CRIAÇÃO DE COMPOSTEIRAS EM VILAS, BAIRROS E DISTRITOS. | Rodrigo Lobo | 29/11/2024 | 1ª Votação | #27ae60 |