| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 006 | 29/06/1990 | A Camara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. | 1990 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |