Câmara Municipal de Baião
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Lista de REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei
Descrição
Data
RGI - 006/1990
A Camara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
29/06/1990