Câmara Municipal de Baião
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Lista de REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei
Descrição
Data
RGI - 006/1990
A CAMARA TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE E ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
29/06/1990