| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 17/11/2023 | Acresce ao § 1° do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Baião, o inciso l e dá outras providências. | 2023 | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 04/04/1990 | A Câmara Municipal de Baião, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 4 de abril de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, com as seguintes disposições. | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |