| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LOA - 1.652/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 03/12/2024 |
| LOA - 1.645/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 20/12/2023 |
| LOA - 1.631/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 05/12/2022 |
| LOA - 1.621/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 09/12/2021 |
| LOA - 1.611/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 11/02/2021 |
| LOA - 1.605/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 20/12/2019 |
| LOA - 1.599/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | 27/12/2018 |
| LOA - 1.592/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 28/12/2017 |