| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| AJC - 004/2025 | A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2025, DECLARA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 | 31/12/2025 |
| AJC - 003/2024 | A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2025, DECLARA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 31/12/2024 |
| AJC - 002/2023 | A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2025, DECLARA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 31/12/2023 |
| AJC - 001/2022 | A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2025, DECLARA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 31/12/2022 |