[{"Id":"18","Numero":"001","Data":"2023-06-30","Descricao":"DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 02 DE JUNHO EM FUNÇÃO DA COMEMORAÇÃO DA FESTIVIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA","Exercicio":"2023","Url":"https://www.baiao.pa.leg.br/decretos/18"},{"Id":"65","Numero":"002","Data":"2021-01-06","Descricao":"REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL No 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Url":"https://www.baiao.pa.leg.br/decretos/65"}]